Comentários / Ministério Público Estadual - Rio de Janeiro - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto - Ministério Público Estadual - Rio de Janeiro - 2011 - Prova Objetiva - Primeira Fase
Questão:
Em relação às regras pertinentes à aplicação e execução das penas, é INCORRETO afirmar que:
(Questão anulada)|
a)
a prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas é modalidade de pena restritiva de direitos aplicável apenas às condenações superiores a seis meses de pena privativa de liberdade; |
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b)
na pena de multa deve o juiz inicialmente fixar o valor de cada dia-multa com base na gravidade do crime, para depois estabelecer a quantidade de dias-multa, levando em consideração a condição econômica do acusado; |
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c)
ressalvada a reincidência, as agravantes genéricas somente se aplicam aos crimes dolosos; |
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d)
a detração é o fenômeno que permite o abatimento de um dia de pena por cada três dias de trabalho ou estudo; |
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e)
ao condenado a pena de detenção é possível regressão para o regime fechado. |