Comentários / TRT - 8.ª Região - Analista Judiciário - Administrativa - CESPE - UnB - 2013 - Prova Objetiva
Questão:
Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo, assinale a opção correta.
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a)
Qualquer cidadão que tiver ciência de irregularidades na gestão de dinheiro público poderá fazer a denúncia diretamente ao TCU. |
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b)
Os ministros do TCU gozam das mesmas garantias e prerrogativas dos ministros do STF e sujeitam-se aos mesmos impedimentos a estes impostos. |
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c)
A CF retirou dos estados a competência para dispor sobre seus respectivos tribunais de contas. |
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d)
Nos termos da CF, somente prestarão contas pessoas jurídicas de direito público, ante a impossibilidade de punição de particulares, ainda que estes administrem bens públicos. |
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e)
É competência exclusiva do TCU julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República. |