Comentários / DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional - Especialista em Assistência Penitenciária - Clínica Geral - CESPE - UnB - 2013 - Prova Objetiva

Segurança pública

1          A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu
          artigo 144, que a segurança pública é dever do Estado, direito
          e responsabilidade de todos, devendo ser exercida para a
4         preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas
          e do patrimônio. Esse direito, constitucionalmente assegurado
          a todos, constitui cláusula pétrea, conforme dispõem o artigo
7         5.º, caput, e o artigo 60, § 4.º, IV, da Carta Magna.
            O conceito jurídico de ordem pública não se confunde
          com o de incolumidade das pessoas e do patrimônio. Sem
10        embargo, ordem pública consiste em bem jurídico que pode
          resultar mais ou menos fragilizado pelo modo personalizado
          com que se dá a concreta violação da integridade das pessoas
13        ou do patrimônio de terceiros, tanto quanto da saúde pública,
          na hipótese, por exemplo, de tráfico de entorpecentes e drogas
          afins. Daí sua categorização jurídico-positiva, não como
16        descrição do delito nem como cominação de pena, porém como
          pressuposto de prisão cautelar, ou seja, como imperiosa
          necessidade de acautelar o meio social contra fatores de
19        perturbação que já se localizam na gravidade incomum da
          execução de certos crimes. Logo, o conceito de ordem pública
          desvincula-se do conceito de incolumidade das pessoas e do
22        patrimônio alheio, assim como do da violação à saúde pública,
          mas se enlaça à noção de acautelamento do meio social.

[www.stf.jus.br] (com adaptações).