Comentários / TRE - Mato Grosso do Sul - Analista Judiciário - Judiciária - CESPE - UnB - 2013 - Prova Objetiva

A concretização do direito eleitoral a partir dos princípios constitucionais estruturantes.

1        Especialmente no que comunica o papel da justiça
     eleitoral ao princípio da autenticidade eleitoral, cabe a ela
     garantir que prevaleça a vontade do eleitor. Entenda-se: não lhe
4  é cabível exigir ou orientar escolhas melhores, ou escolhas
     ideais, apenas fazer valer a escolha expressada legitimamente
     pelo eleitor no resultado das urnas. Assim, embora louvável o
7  esforço, não lhe cabe primar por “votos de qualidade”, apenas
     pelos votos legitimamente conquistados.
         O que macula o processo e a formação da vontade não
10 são os critérios utilizados pelo eleitor (por mais absurdos,
     subjetivos ou incoerentes que sejam), mas, sim, o falseamento
     de sua vontade. Embora por vezes seja atraente o discurso de
13 que uma das funções da justiça eleitoral seria incentivar o
     eleitor a melhor escolher seus candidatos, a utilizar-se de
     critérios objetivos e a não levar em conta elementos menores
16 que o interesse público, este não é o seu papel.
     Sabe-se que, no Brasil, o eleitor geralmente escolhe
     seus candidatos em função de sua imagem social, pelo que os
19 meios de comunicação de massa lhe vendem, ou por aquilo que
     é produzido e maquiado no grande mecanismo de promoção
     pessoal que é a propaganda eleitoral. No entanto, uma
22 característica essencial da liberdade em nosso processo
     democrático é que o eleitor brasileiro não precisa (e não deve)
     justificar as suas escolhas. Se não são as melhores
25 (e geralmente não são) cabe às outras ciências identificar e
     apresentar soluções ao modo como o brasileiro encara as
     questões políticas e seus representantes, mas não ao direito
28 eleitoral. Ao direito eleitoral, por outro lado, cabe zelar pelo
     desenvolvimento regular.

Paola Biaggi Alves de Alencar. A concretização do direito eleitoral a partir dos princípios constitucionais estruturantes. In: Revista de Julgados/Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, vol. 1, 2002, Cuiabá: TRE/MT, 2002/6 v, p. 99 (com adaptações).