Comentários / TRE - Mato Grosso do Sul - Analista Judiciário - Judiciária - CESPE - UnB - 2013 - Prova Objetiva

As inovações eleitorais, a fichalimpa e as eleições 2012

         Em linhas gerais, o texto da Lei da Ficha Limpa prevê
     que, para ficar impedido de concorrer a um cargo público
     eletivo, basta que o candidato tenha sido condenado por um
4  órgão colegiado, ainda que ele esteja com recursos em
     tramitação, caso muito comum, por exemplo, em condenações
     de tribunais eleitorais.
7     Todavia, as discussões sobre essa matéria ainda
     aguardam decisão do Supremo Tribunal Federal, cujas teses se
     dividem basicamente em duas: uma que defende a
10 inconstitucionalidade da lei, invocando o princípio de que
     norma penalizadora mais dura não pode retroagir para
     prejudicar o réu e ferir suposto direito adquirido; e a outra, que
13 defende exatamente o princípio oposto, ou seja, o de que não
     se trata de norma penal, mas sim de norma restritiva de
     direitos, cujo alcance retroativo não é vedado pela
16 Constituição. Esta corrente ainda defende que, na ponderação
     de direitos individuais do candidato versus o direito coletivo
     que tem a sociedade de ver assegurado o princípio da
19 moralidade pública por todo e qualquer cidadão brasileiro,
     sobretudo por aquele que deseja ocupar um cargo público
     eletivo como representante desta mesma sociedade, este último
22 entendimento é o que deve prevalecer.
        Ainda longe do ideal, o cenário também não deixa de
     ser animador, de onde se extraem algumas percepções: a
25 cobrança da sociedade pode mudar as leis e a jurisprudência;
     a legitimidade da escolha de nossos representantes políticos
     deve ser assegurada, e a vontade do eleitor respeitada; é
28 preciso investir tempo e dedicar-se ao conhecimento das regras
     eleitorais, para, uma vez as compreendendo, melhor cumprilas,
     até porque, a considerar o endurecimento das normas e a
31 aplicação rigorosa pela justiça eleitoral, um candidato
     tecnicamente despreparado ou mesmo mal assessorado, pode
     incorrer no velho bordão “ganhou, mas não levou”.

Andeson de Oliveira Alarcon. As inovações eleitorais, a fichalimpa e as eleições 2012. In: Escola Judiciária Eleitoral da Paraíba. Internet: (com adaptações).