Comentários / TRE - Mato Grosso do Sul - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Análise de Sistemas - CESPE - UnB - 2013 - Prova Objetiva

As inovações eleitorais, a ficha limpa e as eleições 2012

Texto para a(s) questão(ões) a seguir.

 
1                 Em linhas gerais, o texto da Lei da Ficha Limpa prevê
          que, para ficar impedido de concorrer a um cargo público
          eletivo, basta que o candidato tenha sido condenado por um
4       órgão colegiado, ainda que ele esteja com recursos em
          tramitação, caso muito comum, por exemplo, em condenações
          de tribunais eleitorais.
7                 Todavia, as discussões sobre essa matéria ainda
          aguardam decisão do Supremo Tribunal Federal, cujas teses se
          dividem basicamente em duas: uma que defende a
10     inconstitucionalidade da lei, invocando o princípio de que
          norma penalizadora mais dura não pode retroagir para
          prejudicar o réu e ferir suposto direito adquirido; e a outra, que
13     defende exatamente o princípio oposto, ou seja, o de que não
          se trata de norma penal, mas sim de norma restritiva de
          direitos, cujo alcance retroativo não é vedado pela
16     Constituição. Esta corrente ainda defende que, na ponderação
          de direitos individuais do candidato versus o direito coletivo
          que tem a sociedade de ver assegurado o princípio da
19     moralidade pública por todo e qualquer cidadão brasileiro,
          sobretudo por aquele que deseja ocupar um cargo público
          eletivo como representante desta mesma sociedade, este último
22     entendimento é o que deve prevalecer.
                    Ainda longe do ideal, o cenário também não deixa de
          ser animador, de onde se extraem algumas percepções: a
25     cobrança da sociedade pode mudar as leis e a jurisprudência;
          a legitimidade da escolha de nossos representantes políticos
          deve ser assegurada, e a vontade do eleitor respeitada; é
28     preciso investir tempo e dedicar-se ao conhecimento das regras
          eleitorais, para, uma vez as compreendendo, melhor cumprilas,
          até porque, a considerar o endurecimento das normas e a
31     aplicação rigorosa pela justiça eleitoral, um candidato
          tecnicamente despreparado ou mesmo mal assessorado, pode
          incorrer no velho bordão “ganhou, mas não levou”.

Andeson de Oliveira Alarcon. As inovações eleitorais, a fichalimpa e as eleições 2012.

In: Escola Judiciária Eleitoral da Paraíba. Internet: (com adaptações). htm.