Comentários / AGU - Advocacia Geral da União - Procurador Federal - 2.ª Categoria - CESPE - UnB - 2013 - Prova Objetiva
Questão:
No que se refere às entidades da administração pública indireta, julgue o(s) próximo(s) item(ns).
As autarquias, que adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as institui, são dispensadas do registro de seus atos constitutivos em cartório e possuem as prerrogativas especiais da fazenda pública, como os prazos em dobro para recorrer e a desnecessidade de anexar, nas ações judiciais, procuração do seu representante legal.
 | Certa. |
 | Errada. |
Comentários
robsonns - 03/03/2014 / 12:58CERTA.
A autarquia adquire a personalidade jurídica diretamente da lei que a criou, inexistindo necessidade de registro.
Possuem as prerrogativas especiais da Fazenda Pública: as autarquias possuem todos os privilégios processuais característicos da atuação da Fazenda Pública em juízo, como prazos em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar, desnecessidade de adiantar custas processuais e de anexar procuração do representante legal, dever de intimação pessoal, execução de suas dívidas pelo sistema de precatórios etc.
(MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - 3a Ed - Alexandre Mazza)