Comentários / Tribunal Regional Federal - 1.ª Região - Juiz Federal Substituto - Jurídica - CESPE - UnB - 2013 - Prova Objetiva
Questão:
Assinale a opção correta no que se refere ao processo legislativo brasileiro, de acordo com o disposto na CF e o entendimento do STF.
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a)
Durante a vigência do estado de defesa, a CF não pode ser alterada. |
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b)
A iniciativa de lei para a convocação de plebiscito ou referendo é privativa do presidente da República. |
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c)
A lei orçamentária anual tem natureza autorizativa, mas as emendas parlamentares nela inseridas constituem matéria de execução obrigatória. |
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d)
Sanção presidencial a projeto em que se observa desrespeito à competência privativa do presidente sana o vício formal. |
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e)
Por meio de emenda constitucional, pode-se afastar aplicação de direito adquirido, desde que mediante fundamentação adequada. |