Comentários / Tribunal Regional Federal - 1.ª Região - Juiz Federal Substituto - Jurídica - CESPE - UnB - 2013 - Prova Objetiva
Questão:
Assinale a opção correta com base na disciplina constitucional e legal acerca da intervenção federal nos estados e da intervenção estadual nos municípios.
(Questão anulada)|
a)
Em caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, a intervenção deve ser requerida pelo chefe do MP competente para a causa. |
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b)
A não aplicação de percentual mínimo da receita de impostos estaduais em educação ou saúde importa crime de responsabilidade, mas não enseja intervenção da União no estado. |
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c)
O não pagamento de precatório judicial enseja intervenção federal no estado, por revelar desobediência a decisão judicial. |
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d)
As hipóteses constitucionais de intervenção do estado em município estão dispostas em números fechados, vedada a sua ampliação por constituição estadual. |
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e)
É vedado o retorno de autoridade ao cargo de que se tenha afastado em processo de intervenção. |