Comentários / Ministério Público Estadual - Rondônia - Promotor de Justiça Substituto - CESPE - UnB - 2013 - Prova Objetiva Seletiva
Questão:
Assinale a opção correta acerca do que dispõe a Lei Antidrogas (Lei n.º 11.343/2006) e do entendimento dos tribunais superiores a respeito do assunto.
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a)
Prescinde da efetiva transposição das fronteiras estaduais a incidência da causa legal de aumento de pena prevista para o tráfico de droga entre estados da Federação. |
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b)
Configura crime de associação para o tráfico o ato de se associar esporadicamente para a traficância, dada a gravidade da conduta. |
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c)
Dado o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas, é vedada a fixação de regime menos gravoso a condenado, com sentença definitiva, por esse tipo de crime. |
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d)
No momento da fixação da pena-base prevista para o crime de tráfico de droga, a quantidade de substância entorpecente não é valorada com preponderância nas circunstâncias judiciais. |
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e)
Ao condenado por tráfico não se aplica a conversão de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. |