Comentários / Tribunal de Justiça Militar - Minas Gerais - Técnico Judiciário - Direito - Técnico Judiciário - FUMARC - 2013 - Prova Objetiva

Normas Ortográficas

A primeira explicitação das normas ortográficas da língua portuguesa, que está próximo de completar 500 anos, apenas sofreu alterações a partir do início do século passado. É admirável haver numerosas gramáticas dos séculos XVI a XIX que atestam a evolução estrutural da língua, enquanto se continua a usar o mesmo conjunto de regras ortográficas por quase 400 anos. [4]

Com efeito, data de 1536 a célebre Grammatica da lingoagem portuguesa, título em cujos cinquenta capítulos Fernão de Oliveira descreve, entre vários outros aspectos da língua de sua época, a articulação dos sons e as formas gráficas que se prestariam a sua representação. É interessante observar que, antes da publicação dessa obra exordial, a língua portuguesa era escrita segundo ortografias de orientação especialmente latinizante, a exemplo do que também se praticava em quase todos os demais vernáculos que já se haviam diferenciado no mundo neolatino. A exceção ao conjunto é o espanhol, que, em 1517, recebeu o primeiro conjunto de regras ortográficas, também baseadas em diretrizes sonoras e etimológicas. [11]

Por outro lado, o trabalho de Oliveira não fez, naturalmente, que se eliminasse de imediato toda oscilação ortográfica dos textos portugueses. As edições d'Os Lusíadas publicadas em 1572, por exemplo, coligem diversas formas variantes, e somente o tempo levaria à decisão em favor de uma delas mediante a consideração de argumentos etimológicos, fonéticos e até mesmo pragmáticos. Em qualquer época, contudo, a ortografia corresponde a uma tentativa imperfeita de registro escrito de um sistema essencialmente dinâmico e complexo: a língua exercida por uma comunidade, caracterizada por seus dialetos e pelos traços sociais de seus falantes. [18]

Somente no início do século XX ocorreu um esforço conjunto entre as Academias de Letras do Brasil e de Portugal, no sentido de se uniformizarem as grafias oficiais nos dois países. Como fruto desse trabalho, vêm a lume, em 1911, os termos da primeira proposta de acordo ortográfico da língua portuguesa; entretanto, sua aplicação foi dificultada por múltiplos fatores, desde o nível acadêmico até o político. Houve tentativas de se retomarem as linhas mestras desse documento em 1915 e em 1931, mas somente em 1943 se avança, no Brasil, em caráter efetivo. A convenção ratificada pela Academia Brasileira de Letras não apenas transforma dígrafos em sinais simples, como também implementa a acentuação distintiva para homófonos homógrafos e o uso de trema – aspectos estes que foram revistos, como se sabe, no último Acordo Ortográfico. [27]

Apesar de envolverem comissões representantes dos mesmos países lusófonos, as decisões posteriores nem sempre foram acatadas bilateralmente. Assim é que, por exemplo, as diretrizes que compõem o Acordo de 1945 não foram aceitas no Brasil, e foi necessária a promulgação de lei específica, em 1971, para reduzir as dissonâncias ortográficas verificadas entre as grafias oficiais vigentes nos dois lados do Atlântico. [32]

Em sua essência, o Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, de 2009, pouco apresenta de efetivamente novo em relação ao disposto no encontro multinacional de países falantes da língua portuguesa ocorrido em 1990. O documento é alvo de críticas particularmente severas – e absolutamente pertinentes – feitas por acadêmicos, as quais se sustentam no argumento de que há um equívoco reducionista e inadmissível no âmago do Acordo. Essa questão compromete o princípio em que se apoia a própria concepção de toda a proposta, e tem motivado discussões e análises que apontam a necessidade de revisão de seus termos. Em bom português: uma língua não é apenas o que se escreve em atendimento a convenções artificiais, mas fundamentalmente um quadro complexo e pluricêntrico que abarca todas as comunidades de fala. [41]