Comentários / Tribunal Regional Federal - 4.ª Região - Juiz Federal Substituto - TRF - 4.ª Região - 2012 - Prova Objetiva
Questão:
Assinale a alternativa correta.
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a)
É admissível a destinação de recursos públicos para auxílio às instituições privadas que explorem, com fins lucrativos, a assistência a saúde. |
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b)
É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio a inclusão e a promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida. |
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c)
A participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde só se pode dar de forma indireta. |
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d)
Não compete ao Sistema Único de Saúde executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica. |
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e)
É admissível o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, na qualidade de patrocinador, ainda que a sua contribuição exceda a do segurado. |