Comentários / Defensoria Pública do Estado - Espírito Santo - Estagiário - CESPE - UnB - 2013 - Prova Objetiva - Nível Superior Incompleto
Questão:
Em relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a opção correta.
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a)
As leis anteriores à CF não são passíveis de controle judicial de constitucionalidade concentrado. |
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b)
Por meio do controle concentrado, todo e qualquer juiz ou tribunal pode reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei e, consequentemente, determinar sua não aplicação ao caso concreto a ser julgado. |
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c)
O regime constitucional brasileiro não admite o controle político de constitucionalidade. |
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d)
Qualquer pessoa maior de dezoito anos de idade e no gozo dos seus direitos políticos tem legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade. |
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e)
A supremacia normativa da CF é pressuposto para o controle de constitucionalidade das leis. |