Comentários / Ministério Público Estadual - Rio Grande do Norte - Promotor de Justiça Substituto - CESPE - UnB - 2009 - Prova Objetiva
Questão:
No que diz respeito ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a opção correta:
(Questão anulada)|
a)
A ação declaratória de constitucionalidade foi inserida no direito constitucional brasileiro por meio da promulgação da CF. |
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b)
A legitimidade ativa para a ação declaratória interventiva, em face de violação dos princípios constitucionais sensíveis, é exclusiva do procurador-geral da República. |
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c)
Os legitimados passivos da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade são os mesmos. |
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d)
A arguição de descumprimento de preceito fundamental não se presta a controle de constitucionalidade de normas infralegais, visto que, nesse caso, se trata de ilegalidade e não de inconstitucionalidade. |
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e)
A arguição de descumprimento de preceito fundamental tem precedência sobre qualquer outro meio de controle de constitucionalidade cabível e apto a sanar a lesão a preceito fundamental. |