Comentários / Ministério Público Estadual - Rio Grande do Norte - Promotor de Justiça Substituto - CESPE - UnB - 2009 - Prova Objetiva
Questão:
Com base no que dispõe a CF acerca da União, dos estados, do DF e dos municípios, assinale a opção correta:
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a)
É competência privativa da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. |
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b)
Compete à União legislar privativamente acerca dos direitos tributário e financeiro. |
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c)
Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei. |
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d)
É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança. |
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e)
A competência da União para legislar a respeito de normas gerais exclui a competência suplementar dos estados, podendo haver delegação de competência pela União. |