Comentários / PGE - Procuradoria Geral do Estado - Goiás - Procurador do Estado - Procuradoria Geral do Estado - Goiás - 2013 - Prova Objetiva
Questão:
Norma A revoga a norma B. João ajuíza ação para declarar a inexigibilidade de obrigação tributária estabelecida pela norma A, por vício de inconstitucionalidade, e seu pedido é julgado procedente. A partir do trânsito em julgado da ação,
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a)
João estará sob a vigência da norma B, mas os demais contribuintes que não ajuizaram a ação estarão sob a vigência da norma A. |
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b)
todos os contribuintes estarão sob a vigência da norma B, uma vez que a decisão tem eficácia erga omnes e efeito repristinatório. |
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c)
a norma B não retoma a vigência, uma vez que o fenômeno da repristinação é vedado pela Lei de Introdução ao Direito Brasileiro. |
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d)
a decisão não terá qualquer consequência sobre a norma B, uma vez que esta fora revogada validamente. |
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e)
João continuará sob a vigência da norma A, tendo direito, no entanto, a repetir o indébito pago indevidamente. |