Quando da alienação de seus bens, a uma autarquia como a SUSEP é vedado:
a)
adotar o leilão como procedimento licitatório para a venda de imóvel adquirido por meio de dação em pagamento. |
b)
dispensar procedimento licitatório para a venda de imóvel a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo. |
c)
doar imóveis, uma vez que a doação só é permitida no caso de bens móveis, exclusivamente para fins e uso de interesse social. |
d)
dispensar procedimento licitatório para a venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica. |
e)
vender imóveis sem autorização legislativa, exceto os que tenham sido adquiridos por meio de procedimentos judiciais ou dação em pagamento, e sem avaliação prévia. |
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