Comentários / Direito Tributário - Concursos - Direito Tributário - Assistente Técnico Administrativo - ESAF - Prova Objetiva

Questão:

As taxas, no modelo constitucional brasileiro:

a) terão caráter pessoal e serão graduadas de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.

b) terão alíquotas máximas estabelecidas por resolução do Senado Federal.

c) serão seletivas e não cumulativas.

d) serão informadas pelos critérios de generalidade, universalidade e progressividade.

e) não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

- 06/12/2013 / 09:04

De acordo com o Parágrafo único do art. 77 do CTN a taxa não pode ter base de cáulculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam impostos.

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