Comentários / Ministério Público Estadual - Acre - Promotor de Justiça Substituto - CESPE - UnB - 2014 - Prova Objetiva
Questão:
Acerca dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.
(Questão anulada)|
a)
Não estando expresso em lei, as partes não podem estabelecer que negócio seja celebrado por escritura pública. |
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b)
Os negócios jurídicos podem ser submetidos a condição, termo ou mesmo encargo, e, enquanto não se realiza uma condição resolutiva, o negócio jurídico não vigora e não produz seus efeitos |
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c)
Termo e condição são eventos futuros e incertos que se prendem ao negócio jurídico; se não implementados, tal negócio não gera seus efeitos. |
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d)
São requisitos legais para a validade de um negócio jurídico: agente capaz; objeto lícito, possível e, ao menos, determinável; forma prescrita ou não proibida por lei, podendo também ser considerada requisito do negócio jurídico válido a existência de manifestação de vontade, embora a lei não a mencione expressamente. E O negócio jurídico realiza |
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e)
O negócio jurídico realizado por absolutamente incapaz gera a nulidade absoluta do ato e o realizado por relativamente incapaz, nulidade relativa, estando qualquer desses agentes, por falta de plena capacidade, legalmente impedido de realizar negócios jurídicos. |
Comentários
robsonns - 29/03/2014 / 08:24Letra D.
Para que o negócio jurídico exista é necessária a presença de certos pressupostos. Não há negócio jurídico sem agente, sem objeto, e sem manifestação de vontade.
O negócio jurídico para ser válido precisa de obedecer a requisitos previstos na lei, logo, o agente deve ser capaz; o objeto deve ser lícito, possível determinado ou determinado; e a vontade deve ser livre, esclarecida e ponderada, devendo a manifestação obedecer a forma prevista na lei (prescrita ou não defesa). (Prof. André Petzhold Dias)