Comentários / UNICAMP - Universidade Estadual de Campinas - Procurador de Universidade Assistente - Jurídica - Direito - Vunesp - 2014 - Prova Objetiva

Questão:

Consta do “Manual do Candidato – Vestibular Unicamp 2014” que o vestibular Unicamp é igual, no que se refere ao processo de inscrição, às provas e à classificação, para todos os candidatos, independentemente de terem ou não concluído o ensino médio. No entanto, apenas os aprovados com o ensino médio concluído são incluídos nas listas de convocados para matrícula. Candidato inscrito e aprovado não consta da lista de convocados e não logra efetuar sua matrícula, por decisão do Secretário-Geral da Universidade, pois não concluiu o ensino médio. Insurge-se o Candidato contra tal ato, impetrando mandado de segurança, cuja competência é do(da)

a) Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, já que se trata de ato administrativo complexo, que depende da aquiescência do Reitor, que possui foro privilegiado.

b) Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, já que se trata de ato administrativo complexo, que depende da aquiescência do Reitor, que possui foro privilegiado.

c) Justiça Estadual, tendo em vista que o ato de admissão em concurso vestibular é matéria administrativa interna corporis.

d) Justiça Federal do Distrito Federal, pois o ato do Secretário- Geral foi praticado sob a égide da delegação conferida pelo Ministério da Educação.

e) Justiça Federal em São Paulo, pois o ato do Secretário-Geral foi praticado sob a égide da delegação conferida pelo Ministério da Educação.