Comentários / UNICAMP - Universidade Estadual de Campinas - Procurador de Universidade Assistente - Jurídica - Direito - Vunesp - 2014 - Prova Objetiva
Questão:
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do procedimento administrativo.
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a)
O procedimento é uma sucessão de atos preparatórios que devem obrigatoriamente preceder a prática de um ato final, correspondendo a um rito, a uma forma de proceder que deve ser observada pela Administração. |
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b)
A lei estabelece todos os procedimentos a serem observados pela Administração, não havendo liberdade de escolha para que a Administração decida pela forma que considere mais adequada para atingir seus objetivos. |
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c)
A realização de controle de trânsito por sinais não configura ato administrativo e, portanto, não cria procedimento administrativo, porque não há formalidades a serem observadas neste caso. |
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d)
O procedimento existe sempre como instrumento indispensável para o exercício da função administrativa, sendo necessário para instruir, preparar e fundamentar o ato final objetivado. |
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e)
O procedimento disciplinar é o meio pelo qual a administração apura as infrações administrativas e pune os infratores, de forma inquisitiva, sem a incidência dos princípios do contraditório e da ampla defesa. |