Comentários / Receita Federal do Brasil - Analista Tributário - ESAF - 2009 - Prova Objetiva - P2 - Conhecimentos Específicos

Questão:

Sobre o ISS – Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros ou falsos. Depois, escolha a opção que seja adequada às suas respostas:

I. o artigo da Constituição Federal que prevê a cobrança do ISS remete à lei complementar a definição dos serviços de qualquer natureza sujeitos à tributação;

II. a lei complementar que definir os serviços sujeitos à tributação pelo ISS está adstrita à base econômica “serviços de qualquer natureza”;

III. a lei complementar que definir os serviços sujeitos à tributação pelo ISS não pode definir como serviços sujeitos à incidência do ISS aquelas espécies atribuídas constitucionalmente à competência tributária dos estados;

IV. em face da lei complementar, cabe ao Município, ou ao Distrito Federal, mediante lei própria, instituir o ISS. Normalmente, as leis municipais copiam a lista de serviços passíveis de tributação constante da lei complementar, exercendo, pois, plenamente, a sua competência tributária.

a) Estão corretos apenas os itens I, II e III.

b) Estão corretos apenas os itens I, II e IV.

c) Estão corretos apenas os itens I, III e IV.

d) Todos os itens estão corretos.

e) Estão corretos apenas os itens I e III.