Comentários / Exames OAB - FGV - Fundação Getúlio Vargas - 2014 - XIII - Exame de Ordem Unificado - Prova Objetiva - 1.ª Fase
Questão:
Sobre o prazo para ajuizamento de ação de cobrança de honorários de advogado, assinale a opção correta.
O tema Honorários Advocatícios é tratado no Capítulo VI, da Lei n.º 8.906/94 (artigos 22 a 26).
Particularmente em relação a questão em exame, a matéria é tratada pelo art. 25, II, do referido diploma legal:
"Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:
.................................................................................................................................
II. do trânsito em julgado da decisão que os fixar;"
 |
a)
Prescreve em dois anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo do vencimento do contrato, se houver. |
 |
b)
Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar. |
|
|
c)
Prescreve em dois anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo da ultimação do serviço extrajudicial. |
|
|
d)
Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo da decisão que os fixar, independentemente do seu trânsito em julgado. |
Comentários
- 15/11/2017 / 22:00O Estatuto da Advocacia e a OAB – Lei 8906/94, determina que o prazo para a cobrança de honorários é de 5 anos e deve ser contado a partir das hipóteses previstas no artigo 25.
Note que as situações que iniciam a contagem do prazo prescricional indicam o término da relação com o cliente.
A Lei 11.902/2009 incluiu do artigo 25 – A, fixando igual prazo para que o cliente exija a prestação de contas ao advogado das quantias recebidas de seu cliente, ou de terceiros por conta dele.
Isso significa que ambos, cliente e advogado, têm o mesmo prazo de cinco anos para cobrar, um do outro, qualquer esclarecimento relativamente às quantias devidas ou levantadas.
Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:
I – do vencimento do contrato, se houver;
II – do trânsito em julgado da decisão que os fixar;
III – da ultimação do serviço extrajudicial;
IV – da desistência ou transação;
V – da renúncia ou revogação do mandato.
Art. 25-A. Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI).
A alternativa correta é a letra B.
Eu acho que o enunciado deveria ser Honorário de Sucumbência.
muita pegadinha nas opções
nossa dificil esta resposta