Comentários / Direito Tributário - Concursos - Direito Tributário - Assistente Técnico Administrativo - ESAF - Prova Objetiva
Questão:
No que se refere à exclusão do crédito tributário, e especificamente quanto à isenção, dispõe o Código Tributário Nacional que:
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a) salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
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b) a isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, por força do princípio da uniformidade geográfico-tributária.
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c) a isenção, ainda quando prevista em contrato, depende de decisão administrativa devidamente fundamentada, explicitando condições e requisitos para a fruição do benefício.
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d) a isenção é sempre extensiva às taxas e contribuições de melhoria.
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e) a isenção, ainda que concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
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Comentários
- 06/12/2013 / 09:33de acordo com o art. 177, II, do CTN.