Comentários / PGE - Procuradoria Geral do Estado - Bahia - Procurador - Jurídica - CESPE - UnB - 2014 - Prova Objetiva
Questão:
Considerando a necessidade de melhorar a organização da administração pública estadual, o governador da Bahia resolveu criar autarquia para atuar no serviço público de educação e empresa pública para explorar atividade econômica.
Com base nessa situação hipotética, julgue o(s) item(ns) que se segue(m).
Observados os princípios da administração pública, a empresa pública pode ter regime específico de contratos e licitações, sujeitando-se os atos abusivos praticados no âmbito de tais procedimentos licitatórios ao controle por meio de mandado de segurança.
 | Certa. |
 | Errada. |
Comentários
robsonns - 10/05/2014 / 06:23Certa.
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATO PRATICADO EM LICITAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. SÚMULA Nº 333 DO STJ. CABIMENTO. -Apelação em face da sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito por entender não ser cabível mandado de segurança contra ato do Presidente da Comissão de Licitação dos Correios, empresa pública dotada de personalidade jurídica privada. - "Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública" (Súmula nº. 333/STJ). - Apelação provida com a devida anulação da sentença e remessa dos autos ao 1º grau para prosseguimento do feito.
(TRF-5 - AMS: 101497 PE 2007.83.00.020242-9, Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, Data de Julgamento: 27/05/2008, Quarta Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 16/06/2008 - Página: 386 - Nº: 113 - Ano: 2008)