Nos termos da Constituição Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas
a)
à execução de atividades de defesa civil. |
b)
ao patrulhamento ostensivo das vias públicas municipais. |
c)
às funções de polícia judiciária e à apuração de infrações penais. |
d)
à proteção de seus bens, serviços e instalações. |
e)
ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública. |
art. 144,§8º,CF.
Copyright © Tecnolegis - 2010 - 2024 - Todos os direitos reservados.