Comentários / PGE - Procuradoria Geral do Estado - Piauí - Procurador do Estado - CESPE - UnB - 2014 - Prova Objetiva
Questão:
Acerca das fontes normativas integrantes do ordenamento jurídico do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
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a)
Conflitos entre leis ordinárias e leis complementares têm de ser resolvidos necessariamente em favor das leis complementares. |
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b)
Embora as leis orgânicas municipais estejam sujeitas às constituições dos respectivos estados-membros, estas últimas não têm o poder de disciplinar assunto considerado de interesse local. |
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c)
Decreto autônomo do governador de um estado federado deve ater-se aos limites do poder regulamentar. |
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d)
Conflitos entre leis estaduais e leis municipais têm de ser sanados necessariamente em favor das leis estaduais. |
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e)
Todas as normas da CF são de observância obrigatória para estados e municípios, devendo ser necessariamente observadas pelas respectivas leis fundamentais. |
Comentários
- 10/09/2016 / 08:06Pelo Art. 30, I, da CF, compete ao municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Assim, não cabe esta função aos estados-membros.
"Os Estados-membros são competentes para explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal. (...) A prestação de transporte urbano, consubstanciando serviço público de interesse local, é matéria albergada pela competência legislativa dos Municípios, não cabendo aos Estados-membros dispor a seu respeito." (ADI 2.349, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 31-8-2005, Plenário, DJ de 14-10-2005.) No mesmo sentido: ADI 845, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 22-11-2007, Plenário, DJE de 7-3-2008; RE 549.549-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 25-11-2008, Segunda Turma, DJE de 19-12-2008.
Fonte:A Constituição e o Supremo