Comentários / Polícia Federal - Administrador - Administração de Empresas - CESPE - UnB - 2014 - Prova Objetiva

Constitucionalização

 	1 		A história constitucional brasileira está repleta de
		referências difusas à segurança pública, mas, até a Constituição
		Federal de 1988 (CF), esse tema não era tratado em capítulo
	4 	próprio nem previsto mais detalhadamente no texto
		constitucional.
			A constitucionalização traz importantes consequências
	7 	para a legitimação da atuação estatal na formulação e na
		execução de políticas de segurança. As leis acerca de
		segurança, nos três planos federativos de governo, devem estar
	10 	em conformidade com a CF, assim como as respectivas
		estruturas administrativas e as próprias ações concretas das
		autoridades policiais. Devem ser especialmente observados os
	13 	princípios constitucionais fundamentais — a república, a
		democracia, o estado de direito, a cidadania, a dignidade da
		pessoa humana — bem como os direitos fundamentais — a
	16 	vida, a liberdade, a igualdade, a segurança. O art. 144 deve ser
		interpretado de acordo com o núcleo axiológico do sistema
		constitucional em que se situam esses princípios fundamentais.

				Cláudio Pereira de Souza Neto. A segurança pública na Constituição Federal de
				1988: conceituação constitucionalmente adequada, competências federativas e
				órgãos de execução das políticas. Internet: <www.oab.org.br> (com adaptações).