Comentários / Defensoria Pública-Geral da União - Defensor Público Federal - CESPE - UnB - 2015 - Prova Objetiva
Questão:
No que tange às limitações administrativas da propriedade e aos bens públicos, julgue o item seguinte.
As limitações administrativas são determinações de caráter geral por meio das quais o poder público impõe a determinados proprietários obrigações de caráter negativo, mas não positivo, que condicionam a propriedade ao atendimento de sua função social.
 | Certa. |
 | Errada. |
Comentários
robsonns - 12/03/2015 / 07:02Errada.
5 LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS
As limitações administrativas são determinações de caráter geral, que o Poder Público impõe aos proprietários indeterminadas obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.
Por obrigações positivas, pode se citar a imposição da limpeza de terreno. A obrigação negativa pode ser o caso de construir além de determinado nº de pavimentos. E a obrigação permissiva são aquelas em que o proprietário tem que tolerar a ação administrativa, como o ingresso de agentes da vigilância sanitária.
Nas limitações administrativas, o Poder Público pretende condicionar as propriedades a função social que é exigida.
Algumas limitações administrativas têm origem em lei e atos de natureza urbanística e são regulamentadas pela CF nos arts. 182 e 183 e pela Lei n.º 10.257/01, que institui diversos instrumentos que se configuram como limitações administrativas. Algumas dessas limitações são o parcelamento e edificação compulsória, direito de perempção municipal e o estudo de impacto de vizinhança.
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