Comentários / Tribunal Regional Federal - 5.ª Região - Juiz Federal Substituto - CESPE - UnB - 2015 - Prova Objetiva
Questão:
Haja vista que, em situações excepcionais textualmente previstas na CF, cabe à União preservar a integridade política, jurídica e física da Federação por meio da intervenção federal, da mesma forma que cabe a estado-membro intervir em município nos casos previstos na CF, assinale a opção correta de acordo com essas regras.
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a)
Caberá recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defira pedido de intervenção estadual em município. |
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b)
A intervenção federal para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública independe de provimento do Poder Judiciário. |
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c)
A representação interventiva só é cabível contra atos normativos gerais e abstratos que firam princípios constitucionais sensíveis, excluindo-se de sua apreciação os atos concretos. |
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d)
Em razão da excepcionalidade da intervenção federal, não se revela possível a concessão de medida cautelar em processo de representação interventiva submetido ao crivo do STF. |
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e)
A intervenção federal por descumprimento de ordem ou decisão judiciária da justiça do trabalho, por se fundar em direito infraconstitucional, deve ser requisitada pelo STJ. |
Comentários
robsonns - 30/10/2015 / 17:04Letra B.
O grave comprometimento da ordem pública também é fundamento para a intervenção federal. No entanto, embora a União possa intervir diretamente nos Estados-membros, por meio da intervenção federal, a Constituição não autoriza uma intervenção nos Municípios situados em Estados-membros, razão pela qual, a assertiva acima está incorreta.
Fonte https://www.euvoupassar.com.br/?go=artigos&a=gP8ONexCtfYpR_MDPbkrEp0wiIqYlHBg8Pekwi89aoM~