Comentários / Tribunal Regional Federal - 5.ª Região - Juiz Federal Substituto - CESPE - UnB - 2015 - Prova Objetiva
Questão:
Assinale a opção correta com referência ao controle de constitucionalidade no Brasil.
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a)
O preâmbulo da CF e o ADCT nela contido servem como parâmetro de controle de constitucionalidade. |
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b)
É desnecessária a suspensão, pelo Senado Federal, de lei declarada inconstitucional pelo STF no exercício de controle difuso, tendo em vista a ocorrência de mutação constitucional. |
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c)
Se, no exercício de controle concentrado, decisão do STF declarar a inconstitucionalidade de determinada lei estadual, será possível, por meio de reclamação, se questionar lei de idêntico teor editada por outro estado-membro. |
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d)
Diferentemente do STF, que pode declarar a inconstitucionalidade parcial de expressões ou palavras de artigo de lei, o veto parcial do presidente da República com base na inconstitucionalidade da norma deverá abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. |
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e)
No sistema brasileiro, admite-se o exercício, por meio de mandado de segurança impetrado por parlamentar, do controle material de constitucionalidade de projetos de lei que firam cláusulas pétreas. |
Comentários
robsonns - 30/10/2015 / 17:17Letra D.
JINDO \Jrnais fundo
A declaração de inconstitucionalidade parcial é diferente do veto parcial do Presidente a projeto de lei. O veto parcial deverá abranger texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea. Por sua vez, a declaração de inconstitucionalidade parcial pode abranger apenas parte de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou até mesmo uma única palavra ou expressão.
Fonte:
http://www.ebah.com.br/content/ABAAAgtHcAA/aula-17-direito-constitucional?part=2