Comentários / Tribunal Regional Federal - 5.ª Região - Juiz Federal Substituto - CESPE - UnB - 2015 - Prova Objetiva
Questão:
No tocante às ações de controle concentrado, assinale a opção correta com base no entendimento do STF.
 |
a)
Cabe ao STF processar e julgar a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. |
 |
b)
A despeito do caráter dúplice da ADI, o indeferimento de medida cautelar não dá margem à propositura de reclamação, visto que essa decisão não possui efeito vinculante. |
|
|
c)
A ADPF pode ser utilizada para o fim de rever ou cancelar súmula vinculante. |
|
|
d)
Dado o caráter subsidiário e complementar da ADPF, o município tem legitimidade para propô-la. |
|
|
e)
Não é cabível medida cautelar em ADI por omissão. |