Comentários / Tribunal Regional Federal - 5.ª Região - Juiz Federal Substituto - CESPE - UnB - 2015 - Prova Objetiva
Questão:
À luz do entendimento adotado pelo STF, assinale a opção correta acerca do Poder Judiciário.
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a)
A aposentadoria de desembargador não desloca para a primeira instância a competência para o processamento e o julgamento de eventuais ilícitos penais por ele cometidos no período de exercício do cargo. |
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b)
Se o nome de um juiz figurar por três vezes alternadas na lista tríplice para compor TRF, a escolha do presidente da República tornar-se-á vinculada. |
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c)
Compete à justiça federal processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do presidente da Câmara dos Deputados. |
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d)
Compete à justiça federal julgar todas as causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia. |
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e)
Para o provimento de cargo de ministro do STJ destinado à magistratura federal, deve-se distinguir entre desembargadores de TRF, originários da carreira da magistratura federal, ou provenientes do MPF ou da advocacia. |
Comentários
robsonns - 02/11/2015 / 15:56Letra C.
"MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, d, CRFB). REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, VIII, CRFB)."
(STF - MS: 30779 DF , Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 16/11/2011, Data de Publicação: DJe-225 DIVULG 25/11/2011 PUBLIC 28/11/2011)