Comentários / Assembleia Legislativa - Goiás - Procurador - Direito - UFG - Universidade Federal de Goiás - 2015 - Prova Objetiva
Questão:
No tocante à delegação de competências, considerando o arcabouço doutrinário e legislativo referente à mesma,
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a)
a decisão de recursos administrativos é delegável. |
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b)
a delegação depende de lei que expressamente a autorize. |
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c)
a edição de atos de caráter normativo é indelegável. |
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d)
a delegação está vinculada à subordinação hierarquica. |