Comentários / Polícia Civil - Distrito Federal - Delegado de Polícia - Fundação Universa - 2015 - Prova Objetiva
Questão:
Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e da sua interpretação judicial, assinale a alternativa correta.
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a)
De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), se um candidato tomar posse em cargo público, ancorado em uma medida liminar, transitando-se em julgado a sentença que reformou a liminar, a anulação do ato de nomeação não será mais possível devido à teoria do fato consumado. |
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b)
Uma pessoa com mais de setenta anos de idade não pode ser investida em cargo público efetivo ou em comissão. |
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c)
A remoção de servidor público federal, a pedido, por motivo de saúde de dependente, é ato administrativo vinculado, não sendo possível negar-lhe o pedido, por motivos de conveniência e oportunidade, caso estejam preenchidos todos os requisitos legais. |
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d)
A reintegração é a reinvestidura do servidor público, ainda que não estável, no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. |
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e)
A licença para tratar de assuntos particulares admite uma única prorrogação. |
Comentários
- 10/05/2016 / 16:59A)Errada - O STF entende que a posse ou o exercício em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório não implica a manutenção, em definitivo, do candidato que não atende a exigência de prévia aprovação em concurso público (art. 37, II, da CF/88), valor constitucional que prepondera sobre o interesse individual do candidato, que não pode invocar, na hipótese, o princípio da proteção da confiança legítima, pois conhece a precariedade da medida judicial.
STF. Plenário. RE 608482/RN, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 7/8/2014 (repercussão geral) (Info 753)
B) Errada - Não há menção quanto a idade máxima.
Art. 5, Lei 8.112/90 São requisitos básicos para investidura em cargo público:
[...]
V - a idade mínima de dezoito anos
C) Certa
D) Errada - servidor público ESTÁVEL. Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens
E) Errada - Não há menção quanto a prorrogação.