Comentários / Tribunal de Contas do Estado - TCE - Bahia - Procurador do Ministério Público Especial - CESPE - UnB - 2010 - Prova Objetiva

Questão:

Considerando as disposições da CF referentes a improbidade administrativa e direitos políticos, julgue o(s) item(ns) subsecutivo(s):

Atos de improbidade administrativa são os que geram enriquecimento ilícito ao agente público ou causam prejuízo material à administração pública. Quem pratica esses atos pode ser punido com sanções de natureza civil e política — mas não penal — como o ressarcimento ao erário, a indisponibilidade dos bens e a perda da função pública.

Certa.

Errada.