Comentários / Tribunal de Contas do Estado - TCE - Bahia - Procurador do Ministério Público Especial - CESPE - UnB - 2010 - Prova Objetiva
Questão:
No que tange ao processo legislativo, julgue o(s) item(ns) subsequente(s):
Se um projeto de lei for rejeitado em uma das casas do Congresso Nacional, a matéria dele constante somente poderá ser objeto de novo projeto, no mesmo ano legislativo, mediante proposta de dois terços dos membros de qualquer das casas legislativas.
 | Certa. |
 | Errada. |