Comentários / Tribunal de Justiça - Paraíba - Juiz de Direito Substituto - CESPE - UnB - 2015 - Prova Objetiva
Questão:
No que se refere ao direito de empresa, assinale a opção correta.
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a)
Conforme entendimento dominante do STJ, a finalidade lucrativa não é requisito para que determinada atividade seja considerada empresária. |
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b)
A pessoa legalmente impedida de exercer atividade empresarial não responde pelas obrigações contraídas. |
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c)
O empresário individual não dependerá de outorga conjugal para alienar imóvel utilizado no exercício da empresa, desde que exista prévia autorização do cônjuge referente à destinação do imóvel ao patrimônio empresarial. |
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d)
De acordo com entendimento sumulado pelo STJ, é vedada a penhora da sede do estabelecimento comercial. |
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e)
A inscrição no registro público de empresas mercantis é obrigatória ao empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão. |