Comentários / Exames OAB - FGV - Fundação Getúlio Vargas - 2016 - XIX - Exame de Ordem Unificado - Prova Objetiva - 1.ª Fase
Questão:
O advogado Carlos dirigiu-se a uma Delegacia de Polícia para tentar obter cópia de autos de inquérito no âmbito do qual seu cliente havia sido intimado para prestar esclarecimentos. No entanto, a vista dos autos foi negada pela autoridade policial, ao fundamento de que os autos estavam sob segredo de Justiça. Mesmo após Carlos ter apresentado procuração de seu cliente, afirmou o Delegado que, uma vez que o juiz havia decretado sigilo nos autos, a vista somente seria permitida com autorização judicial.
Nos termos do Estatuto da Advocacia, é correto afirmar que
Veja o que dispõe o art. 7.º, inciso XIV, do Estatuto da OAB:
"XIV – examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital;"
Este dispositivo disciplina as situações comuns, ordinárias, que constituem a regra geral.
A questão, contudo, aborda uma situação particular: autos que tramitam sob segre do de justiça. Tal situação encontra-se disciplinada pelo disposto no § 10 do supracitado artigo, in verbis:
"§ 10. Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procuração para o exercício dos direitos de que trata o inciso XIV." (nós grifamos e destacamos).
 |
a)
Carlos pode ter acesso aos autos de qualquer inquérito, mesmo sem procuração. |
 |
b)
Carlos pode ter acesso aos autos de inquéritos sob segredo de Justiça, desde que esteja munido de procuração do investigado. |
|
|
c)
em caso de inquérito sob segredo de Justiça, apenas o magistrado que decretou o sigilo poderá afastar parcialmente o sigilo, autorizando o acesso aos autos pelo advogado Carlos. |
|
|
d)
o segredo de Justiça de inquéritos em andamento é oponível ao advogado Carlos, mesmo munido de procuração. |
Comentários
- 21/07/2016 / 16:41Não vejo a possibilidade de recurso, a questão é taxativa quando questiona nos termos do Estatuto, não cabendo avaliar nos termos de uniformização de jurisprudência (súmula vinculante).
Conforme a Súmula Vinculante 14 - O defensor mesmo munido de procuração, poderá ter acesso, quando já DOCUMENTADOS. Essa é uma questão que cabe recurso. Porque na resposta diz que cabe apenas estar em posse de procuração.
Súmula Vinculante 14
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.