Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, para sua admissão em registro, em não se tratando de empresas de pequeno porte e de microempresas, consoante o Estatuto da Advocacia, devem
a)
apresentar os dados do contador responsável. |
b)
permitir a participação de outros profissionais liberais. |
c)
conter o visto do advogado. |
d)
indicar o advogado que representará a sociedade. |
Art. 1º São atividades privativas de advocacia:
[…]
2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.
Copyright © Tecnolegis - 2010 - 2024 - Todos os direitos reservados.