Comentários / Exames OAB - FGV - Fundação Getúlio Vargas - 2015 - XVII - Exame de Ordem Unificado - Prova Objetiva - 1.ª Fase
Questão:
Patrícia foi aprovada em concurso público e tomou posse como Procuradora do Município em que reside. Como não pretendia mais exercer a advocacia privada, mas apenas atuar como Procuradora do Município, pediu o cancelamento de sua inscrição na OAB.
A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
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a)
Patrícia não agiu corretamente, pois os advogados públicos estão obrigados à inscrição na OAB para o exercício de suas atividades. |
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b)
Patrícia não agiu corretamente, pois deveria ter requerido apenas o licenciamento do exercício da advocacia e não o cancelamento de sua inscrição. |
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c)
Patrícia poderia ter pedido o licenciamento do exercício da advocacia, mas nada a impede de pedir o cancelamento de sua inscrição, caso não deseje mais exercer a advocacia privada. |
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d)
Patrícia agiu corretamente, pois, uma vez que os advogados públicos não podem exercer a advocacia privada, estão obrigados a requerer o cancelamento de suas inscrições. |
Comentários
- 28/03/2019 / 09:12Como Patrícia exerce advocacia pública é necessário manter a inscrição na OAB. É o que determina o artigo 3º, parágrafo 1º, do Estatuto da Advocacia. O licenciamento não poderia ser requerido, pois proíbe o exercício da advocacia, seja na esfera privada, seja na pública. Alternativa correta – letra A