Comentários / Exames OAB - FGV - Fundação Getúlio Vargas - 2015 - XVII - Exame de Ordem Unificado - Prova Objetiva - 1.ª Fase
Questão:
Deise é uma próspera advogada e passou a buscar novos desafios, sendo eleita Deputada Estadual. Por força de suas raras habilidades políticas, foi eleita integrante da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado Z. Ao ocupar esse honroso cargo procurou conciliar sua atividade parlamentar com o exercício da advocacia, sendo seu escritório agora administrado pela filha.
Nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
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a)
A atividade parlamentar de Deise é incompatível com o exercício da advocacia. |
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b)
A participação de Deise na Mesa Diretora a torna incompatível com o exercício da advocacia. |
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c)
A função de Deise como integrante da Mesa Diretora do Parlamento Estadual é conciliável com o exercício da advocacia. |
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d)
A atividade parlamentar de Deise na Mesa Diretora pode ser conciliada com o exercício da advocacia em prol dos necessitados. |
Comentários
- 22/11/2016 / 11:51A questão trata de exercício de cargo ou função incompatível com a advocacia. Como a advogada ocupa a Mesa Diretora da Assembleia, a função é incompatível. Se, no entanto, fosse apenas parlamentar, seria hipótese de impedimento, prevista no artigo 30, inciso II do Estatuto da Advocacia. O dispositivo aplicável é o artigo 28, inciso I da mesma lei, abaixo destacado. Alternativa correta – Letra B
Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
I – chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;