Comentários / Tribunal Regional Federal - 3.ª Região - Juiz Federal Substituto - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2016 - Prova Objetiva
Questão:
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa certa:
I. Sob o aspecto democrático, a titularidade do Poder Constituinte é do Estado, mas é o povo que o exerce.
II. A Constituição nova, ainda que seja silente a respeito, revoga inteiramente a Constituição anterior, fenômeno que decorre da normatização geral.
III. Os direitos e deveres individuais e coletivos estendem-se aos estrangeiros que apenas estão em trânsito pelo Brasil.
IV. Para fins da proteção referida no art. 5.º, XI, da Constituição atual, o conceito normativo de "casa" deve ser abrangente, de modo a se estender, em regra, a qualquer compartimento privado onde alguém exerce uma atividade ou profissão.
V. As associações de caráter paramilitar só podem funcionar depois de autorizadas pelo Ministério da Defesa.
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a)
Todas as proposições estão corretas. |
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b)
Apenas a proposição I é incorreta. |
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c)
As proposições III e IV são incorretas. |
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d)
As proposições II, III e IV são as corretas. |
Comentários
robsonns - 10/09/2016 / 11:12Item I. Errado. titularidade pertence ao povo
item II. Certo.n "A nova Constituição tem o condão de revogar a anterior"
Item III. Certo. O art. 5ª, caput, da Constituição estende os direitos garantidos aos brasileiros aos estrangeiros em trânsito do Brasil.
Item IV. Certo.
"Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º, XI, da Constituição da República, o conceito normativo de ‘casa’ revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade (CP, art. 150, § 4º, III), compreende, observada essa específica limitação espacial (área interna não acessível ao público), os escritórios profissionais, inclusive os de contabilidade, ‘embora sem conexão com a casa de moradia propriamente dita’ (NELSON HUNGRIA). Doutrina. Precedentes." (Inf. 584/STF).
Item V. Errado. "É vedada a existência de associações de caráter paramilitar" (estratégia concursos).