Comentários / AVAREPREV-SP (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré - SP) - Procurador Jurídico - VUNESP (Vestibular da Universidade Estadual Paulista) - 2020
Questão:
Considerando o disposto no direito brasileiro, assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.
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a) O writ não pode ser concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo, com efeito suspensivo, exceto se exigida caução.
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b) É cabível o mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista.
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c) A lei admite a impetração do writ contra decisão judicial transitada em julgado, mas, nessa hipótese, não será concedida liminar.
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d) Não se concederá o mandado de segurança que tenha por objeto a discussão sobre imposto de importação de bens do exterior.
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e) É cabível o writ na hipótese em que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, mas, nesse caso, é vedada a liminar.
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