Comentários / TRT - 23.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 23.ª Região - Mato Grosso - 2010 - Prova Objetiva Seletiva - Domingo - XVI Concurso

Questão:

Analise as seguintes proposições sobre a competência da justiça do trabalho e ao final com base na legislação, jurisprudência pacificada e doutrina predominante aponte a alternativa correta.

I- Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.

II- Em relação aos títulos executivos extrajudiciais a competência da Justiça do Trabalho está limitada aos termos de ajustamento de conduta e termos de conciliação firmados perante comissão de conciliação prévia.

III- Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último.

IV- A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

a) As proposições I, II, estão corretas e as proposições III e IV incorretas.

b) As proposições I e IV estão corretas e as proposições II e III incorretas.

c) As proposições II e III estão corretas e as proposições I e IV incorretas.

d) As proposições II e IV estão corretas e as proposições I e III incorretas.

e) As proposições I e III estão corretas e as proposições II e IV incorretas.