Comentários / TRT - 23.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 23.ª Região - Mato Grosso - 2010 - Prova Objetiva Seletiva - Domingo - XVI Concurso

Questão:

No tocante à penhora no processo do trabalho analise as seguintes proposições e ao final com base na legislação, jurisprudência pacificada e doutrina predominante aponte a alternativa correta.

I- Não fere direito líquido e certo o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exeqüendo definitivo.

II- Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, exceto se o devedor for um banco oficial.

III- O executado tem direito que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa. Assim, na execução provisória nunca é cabível penhora em dinheiro.

IV- A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis.

a) As proposições I e III estão corretas e as proposições II e IV incorretas.

b) As proposições I e IV estão corretas e as proposições II e III incorretas.

c) As proposições II e III estão corretas e as proposições I e IV incorretas.

d) As proposições II e IV estão corretas e as proposições I e III incorretas.

e) As proposições I e II estão corretas e as proposições III e IV incorretas.