Comentários / TRT - 24.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 24.ª Região - Mato Grosso do Sul - 2008 - Prova Objetiva Seletiva - Fase 1 - Concurso X
Questão:
Considerando os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
 |
a)
A pequena propriedade rural, assim definida em lei, em nenhuma hipótese será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. |
 |
b)
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. |
|
|
c)
A lei regulará a individualização da pena e adotará apenas as seguintes: privação ou restrição da liberdade; perda de bens; multa; prestação social alternativa; suspensão ou interdição de direitos. |
|
|
d)
São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento, a certidão de casamento e a certidão de óbito. |
|
|
e)
A lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais, entre outras hipóteses, quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. |