Comentários / TRT - 24.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 24.ª Região - Mato Grosso do Sul - 2008 - Prova Objetiva Seletiva - Fase 1 - Concurso X

Questão:

Em conformidade com a Constituição Federal:

I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

II. Cabe ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República, dispor sobre a organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal.

III. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador Geral da República e o Advogado Geral da União nos crimes comuns.

IV. Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros do Tribunal de Contas da União.

V. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, autorizar referendo e convocar plebiscito.

Considerando as proposições acima, RESPONDA:

a) Todas as proposições estão incorretas.

b) Todas as proposições estão corretas.

c) Apenas as proposições I, IV e V estão corretas.

d) Apenas a proposição V está correta.

e) Apenas as proposições I e II estão corretas.