Comentários / TRT - 24.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 24.ª Região - Mato Grosso do Sul - 2008 - Prova Objetiva Seletiva - Fase 1 - Concurso X
Questão:
Com relação ao controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que:
 |
a)
O Senado Federal tem discricionariedade para deliberar sobre a suspensão da execução de norma legal declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em controle difuso, podendo recusá-la. |
 |
b)
A Mesa da Assembléia Legislativa ou a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Governador de Estado ou do Distrito Federal têm legitimidade ativa universal para propositura de ação direta de inconstitucionalidade. |
|
|
c)
A suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei estadual declarada inconstitucional em face da Constituição Federal, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em controle difuso, compete privativamente ao Senado Federal. |
|
|
d)
A reclamação constitucional não constitui espécie de controle concentrado de constitucionalidade. |
|
|
e)
A declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto é amplamente admitida no ordenamento jurídico brasileiro, salvo quando o sentido da norma é unívoco. |