Comentários / TRT - 24.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 24.ª Região - Mato Grosso do Sul - 2008 - Prova Objetiva Seletiva - Fase 1 - Concurso X

Questão:

Considere as proposições abaixo:

I. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal.

II. No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação dois terços de seus membros.

III. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho.

IV. Aos Juízes Federais compete processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, incluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.

V. Compete ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho exercer, na forma da lei, o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos Juízes do Trabalho e a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

RESPONDA:

a) Todas as proposições estão incorretas.

b) Apenas as proposições I e V estão incorretas.

c) As proposições II e III estão corretas.

d) Todas as proposições estão corretas.

e) Apenas a proposição IV está correta.